Exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS
A partir de 1º/05/2023, a Medida Provisória nº 1.159, publicada no dia 13 de janeiro de 2023, prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS quando da tomada de crédito, para empresas que apurem tais contribuições pela sistemática da não-cumulatividade, conforme nosso informativo anterior (clique aqui para acessá-lo). Referida MP ainda deve […]
Novas medidas fiscais anunciadas
O ano de 2023 já começa com novidades tributárias, anunciadas no pacote de ajuste fiscal que o novo governo propõe. Dentre elas, podemos destacar: Receitas Financeiras: A redução das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, que se deu através da publicação de Decreto 11.322 de dezembro de 2022, fora revogada. Volta a tributação de 4,65%. […]
Negociação de débitos federais
Todas as transações vigentes no ano passado encontram-se encerradas e até a presente data não fora publicado edital de prorrogação. Atualmente, existem duas possibilidades de parcelamento e regularização dos débitos no âmbito federal, sendo: A primeira, por meio do Edital PGDAU nº 1/2023, que possibilita que MEI, ME e EPP regularizem seus débitos tributários, inclusive […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS
Empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa determinam o montante a pagar destes tributos mediante o encontro dos débitos (decorrentes das vendas realizadas) e dos créditos (decorrentes da aquisição de matéria-prima, insumos, material de embalagem, mercadoria para revenda, bem como de serviços admitidos pela legislação vigente). Num exemplo simples, a apuração do PIS/COFINS até […]
Justiça afasta ISS sobre locação de bens móveis
Contribuintes têm recorrido ao Judiciário contra a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. Uma recente decisão beneficia uma empresa do setor de eventos, que conseguiu suspender uma autuação fiscal aplicada pela Prefeitura de São Paulo no valor de R$ 6,2 milhões. No entendimento da fiscalização, a locação de bens móveis estaria acoplada à […]
5 dicas para evitar autuação fiscal
Toda empresa deseja estar em harmonia com o Fisco, pois a regularidade fiscal permite seu crescimento, além de prevenir futuras autuações pela Administração Tributária. Entretanto, por vezes, esta é uma tarefa árdua e trabalhosa e abaixo seguem CINCO dicas para facilitá-la. 1 – Busque conhecer a legislação. Frequentemente, as empresas conhecem de forma superficial os […]
CARF afasta tributação de Stock Options
Em 11/2022 o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pela não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre Stock Options. O Stock Options é um plano de compra de ações que tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, diretores ou empregados de alto escalão, dando-lhes o direito de comprar ações da empresa pelo […]
Multas Tributárias podem ser canceladas
No âmbito tributário, existem basicamente três tipos de multas: Moratória devidas em decorrência do atraso do pagamento do tributo; Punitiva isolada tem a finalidade de coibir o descumprimento da legislação tributária, geralmente decorrente de um dever instrumental; Punitiva com lançamento de ofício havendo falta de pagamento do tributo, cobra-se o mesmo acompanhada da multa. Esta […]
ITBI e ITCMD cobrados a maior podem ser recuperados
ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis >> é devido sempre que ocorrer a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas, quando for por ato oneroso (venda). Base de cálculo >> valor acordado pela venda do bem ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação >> é devido quando houver transferência da propriedade […]
ITBI cobrado a maior pode ser recuperado
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), é devido sempre que ocorrer a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas, quando for por ato oneroso (venda). A base de cálculo é o valor venal do imóvel e alíquota pode ser variável de acordo com o Município onde estiver o bem. Tomando por […]