Créditos de PIS/COFINS: Possibilidade de recuperação dos últimos 5 anos
De forma geral, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem mantido seu posicionamento quanto às restrições em relação à apropriação de créditos de PIS/COFINS, para contribuintes que estejam no lucro real. A exemplo disto, era vedado o crédito sobre gastos com embalagens e, recentemente (jun/23) o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – passou […]
Exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Conforme já noticiado anteriormente em duas oportunidades, em informativos que podem ser encontrados aqui (https://genialledigital.com.br/exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) e aqui (https://genialledigital.com.br/sts-julgara-importante-tema-tributario-que-trata-do-icms-st/), há importante tese que se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, consistente na possibilidade de exclusão do ICMS/ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Rememorando o já exposto nas […]
Possibilidade de quitação de ICMS com descontos
Foi encaminhada para a Assembleia Legislativa, para que seja analisado e votado pelos deputados, projeto de Lei nº 1.245/2023 que amplia as possibilidades para os contribuintes quitarem seus débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa do Estado, mediante a celebração da transação tributária. O projeto de Lei em questão, se e quando for aprovado, pretende […]
Novo prazo para regularização de débitos fiscais
A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 13/2023, prorrogou para 28/12/2023 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”, que possibilita a negociação de dívidas tributárias no âmbito federal, com atrativos descontos. São passíveis de negociação os débitos: (a) contidos em processo administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento; […]
STJ avaliará o uso saldo credor de ICMS nas autuações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliará o cabimento de autuações de ICMS, nos casos em que o contribuinte possui saldo credor desse imposto suficiente para a quitação do débito exigido. Isto porque, quando realizada autuações pelos Fiscos Estaduais para a exigência de ICMS, uma das vias de defesa cabíveis ao contribuinte consiste na indicação […]
Importadoras também devem excluir ICMS nos créditos de PIS/COFINS?
Em vigor desde 1º/05/2023, empresas que apuram o PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa devem excluir o ICMS que tenha incidido na operação. Este tema já foi abordado em outros informativos de jan/2023 (clique aqui) e fev/2023 (clique aqui). Desta forma, sobre toda aquisição no mercado interno brasileiro obrigatoriamente deve-se excluir o ICMS destacado no documento fiscal […]
Não pagamento de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
No dia 26/04, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateu a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os benefícios fiscais do ICMS, tais como redução da base de cálculo, isenção, redução de alíquota, imunidade e diferimento. O tema discute se os benefícios fiscais poderiam ser […]
10/04: Última chance para recuperar IRPJ/CSLL
O STJ retomará o julgamento do tema que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que optaram pela sistemática de apuração do lucro presumido, e 10/04 será o último dia para que novas ações sejam protocoladas, visto que se no dia 11/04 for iniciado o julgamento […]
Multa isolada é declarada inconstitucional pelo Supremo
Os contribuintes conseguiram importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do tema 736, que foi finalizado na última sexta-feira (17/03), visto que o Plenário do STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação e cobrança de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita […]
Prefeitura de SP regula declaração de honorários
Municípios e escritórios de advocacia discutem no Judiciário se incide ISS sobre verbas sucumbenciais Em meio a um embate judicial com escritórios de advocacia, a Prefeitura de São Paulo publicou, neste mês, regras sobre como os advogados devem declarar o recebimento de honorários de sucumbência nas notas fiscais. Tanto na capital paulista quanto em outros […]