Devedores tributários terão patrimônio ameaçado
Devido à atual e persistente crise financeira nacional, diversas empresas deixaram de realizar o pagamento de seus tributos e com isto o passivo tributário do Fisco em geral, aumentou. Na tentativa de dar mais efetividade nas cobranças judiciais a serem feitas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar a sua mais nova ferramenta […]
Locação de bens móveis e imóveis deve pagar PIS/COFINS?
O Supremo Tribunal Federal retomará suas atividades neste mês de agosto, após o encerramento de recesso, com a inclusão de relevantes questões tributárias em sua pauta de julgamentos. Entre tais temas, estão previstos para julgamento presencial, em 18/08/2022, dois temas semelhantes, que serão decididos com repercussão geral, vindo a impactar todos os demais processos sobre […]
88 atividades ficarão sem pagar PIS, COFINS, IRPJ E CSLL por 5 anos
Não é novidade que a pandemia causada pelo COVID-19 trouxe efeitos danosos à economia nacional e para compensar estes efeitos, foi publicada a Lei nº 14.148/2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Sobre esta lei ocorrem diversas controvérsias. Primeiramente, uma parte da redação original foi vetada pela Presidência da […]
São Paulo cobra ISS sobre honorários de sucumbência
Município de São Paulo diz que tais verbas são receitas tributáveis Entendimento publicado pela Prefeitura de São Paulo pode gerar um embate judicial com escritórios de advocacia. O município, em recente solução de consulta, afirma que deve incidir ISS sobre honorários de sucumbência. O pagamento dessa verba é imposto pela Justiça. Quem perde o processo […]
Redução nos tributos da importação: taxa de capatazia
Ao se realizar uma importação, para fins de apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre tal operação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação e ICMS), o custo da capatazia era considerado no cálculo. A capatazia se refere aos custos relacionados à movimentação das mercadorias nas instalações do porto, do navio até depois de sua passagem […]
Novos benefícios na transação de débitos federais
Em 22/06/2022, foi publicada a lei nº 14.375 que concede novos e importantes benefícios aos contribuintes em relação à transação tributária. Vejamos os principais pontos: Inclusão de débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil; Utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL (inclusive de controladora ou de controlada), até o […]
STF estabelecerá os critérios para aplicação de juros e correção monetária aos tributos municipais
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do ARE nº 1.216.078/MG, em sede de repercussão geral, que os Estados e o Distrito Federal não poderiam estabelecer taxa de juros e correção monetária em patamar superior a Taxa SELIC, que já é estabelecida como teto para a atualização e cômputo de juros sobre créditos […]
Prefeitura de São Paulo disponibiliza prazo de adesão ao PPI
A Prefeitura de São Paulo editou o Decreto nº 60.357/2021, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que havia sido sancionado pela Lei 17.577/21. Este programa visa a regularização de débitos municipais pelos contribuintes, com parcelamento facilitado e descontos de juros e multa. Em resumo, poderão ser parcelados débitos tributários, destacando IPTU e ISS, ou […]
Empresas do Simples Nacional podem recuperar o pagamento de DIFAL de ICMS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da questão, na qual se discutiu a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Este DIFAL é exigido quando ocorre uma operação interestadual, onde a empresa remetente da mercadoria esteja em um Estado e o destinatário […]
REABERTA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM DESCONTOS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabrirá, a partir de 15/03/2021, a possibilidade para que contribuintes paguem débitos tributários federais, através da “Transação Tributária” em todas as quatro modalidades previstas. Os benefícios concedidos são variáveis e dependem da modalidade de transação disponível para cada contribuinte, mas em todos os casos consistem em Poderão ser negociados […]