A SEFAZ/SP anunciou a operação LOKI, que objetiva identificar, principalmente, a ocorrência simulada e/ou fraudulenta de transmissões de quotas ou ações de empresas e com isto, arrecadar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Este tributo tem sua incidência na transmissão de qualquer bem ou direito e decorre de duas básicas situações: (i) na sucessão decorrente da morte de um familiar com herança (causa mortis) e (ii) por doação (entre pessoas vivas).
Quando ocorre a cessão ou transferência de quotas de uma sociedade, tal operação pode ser onerosa (através de venda e sujeita ao ITBI e IR) ou gratuita (através de doação e sujeita ao ITCMD).
O Fisco Paulista, mediante o cruzamento de informações dos registros ocorridos na JUCESP e Cartórios de Registro de Pessoa Jurídica, com a declaração de IR da pessoa física, tem encontrado situações em que, em tese, haveria a incidência do ITCMD.
Neste sentido, passarão a ser alvo da SEFAZ/SP:
- Transferência de quotas pelo valor do capital social e não sobre o valor do patrimônio líquido da empresa;
- Transferência de quotas entre pessoas com grau de parentesco sem a correspondente declaração de doação;
- Simulação de doação, para disfarçar a venda das quotas;
- Substituição e alteração de sócios com transferência de quotas, sem a comprovação do pagamento, caracterizando a forma não onerosa (doação);
- Declaração da operação como venda de quotas, não existindo a prova de pagamento; e
- Compra de quotas de empresa, sem ter lastro financeiro na declaração de IR.
Eventuais valores não recolhidos poderão ser regularizados de forma espontânea pelo contribuinte, com multa de 20%, além dos juros. No caso do Fisco apurar o valor não recolhido, a multa será de 100%, acrescidos os juros.
Para determinados casos, a legislação prevê a isenção do ITCMD para doações de valores até 2.500 UFESPs (R$ 88.400,00), mas há a necessidade de realizar o reconhecimento desta desoneração, mediante a entrega de declaração própria que ausente, implicará multa de 10 UFESPs (R$ 353,60).
Nosso escritório se coloca à disposição para auxiliá-los com este tema e outros que envolvem a tributação.