Imunidade total de ITBI na integralização de capital
Em linha com o que comunicamos anteriormente, trazemos novas atualizações sobre a incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de capital em holdings patrimoniais, assunto que segue em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) através do Tema 1.348, que definirá a correta interpretação do dispositivo constitucional que estabelece a imunidade do […]
Reforma Tributária: Publicado o Regulamento da CBS
Foi publicado, em 30/04/2026, o Decreto n° 12.955, que regulamenta a Contribuição sobreBens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. Referida normaestabelece diretrizes relevantes para a fase inicial de implementação do novo tributo, comdestaque para as regras que serão aplicáveis no período de transição. A CBS é um tributo federal que […]
SET/2026: Impactos para empresas do Simples Nacional
A Reforma Tributária, iniciada neste ano, também passará afetar as empresas do SimplesNacional – sistemática que, em resumo, representa um regime tributário supostamentefacilitado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, unificando diversostributos federais, estaduais e municipais para recolhimento em uma única guia DAS (Documentode Arrecadação do Simples). O impacto para as empresas […]
Créditos de PIS/COFINS antes da Reforma Tributária
Com a implementação do novo Sistema Tributário, em vigor desde jan/2026 (vide nossoinformativo publicado aqui), o PIS e a COFINS serão extintos em dez/2026, para que a partirde 1º/01/2027, entre em vigor a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A substituição do regime atual pelo novo modelo da CBS não extingue automaticamente oscréditos de PIS […]
RFB regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte
A Receita Federal do Brasil anunciou três principais programas de conformidade tributária, comoforma de procedimentalizar as regras trazidas pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecidacomo o Código de Defesa do Contribuinte, que por sua vez, estabelece normas em relação aosdireitos, deveres e garantias do contribuinte tributário. Estes programas foram anunciados como o maior marco normativo de […]
Crédito de PIS/COFINS sobre transferências
Empresas que apuram o PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, se apropriam de créditos nas compras de insumos, materiais intermediários, embalagens, mercadorias para revenda, além de determinadas aquisições de serviços e outras despesas. Em relação ao creditamento com despesas com frete, o tema ainda é controvertido. A legislação de que trata o assunto somente traz previsão expressa […]
FISCO PODE ANULAR SEU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Há mais de 20 anos, foi introduzido a norma antielisão, através do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, instituído pela lei complementar nº 104/2001: Art. 116 – (…) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo […]
Microempresas e MEI podem quitar dívidas tributárias em até 188 parcelas
No dia 18/03, foi publicada a Lei Complementar N° 193/2022 que institui o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, disciplinado através da Resolução CGSN nº 166/2022. A referida lei permite que Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive em recuperação judicial, optantes […]
Saldo credor de IPI pode ser aproveitado
A depender dos produtos adquiridos e fabricados pelas pessoas jurídicas industriais, pode ocorrer a existência de saldo credor de IPI. É o caso, por exemplo, onde o estabelecimento industrial, de um lado adquire matérias-primas, materiais intermediários e de embalagem, com a tributação do IPI e realiza a apropriação destes créditos e de outro lado, tem […]
Exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal – STF, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que este imposto estadual, apesar de compor o valor da venda, não representa faturamento, tampouco receita, já que a empresa apenas realiza o repasse do ICMS ao Fisco Estadual. […]