
Preparamos um resumo com os principais pontos abordados no texto da Emenda Aglutinativa à proposta de Emenda à Constituição nº 45A, já aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda votação em dois turnos no Senado.
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Preparamos um resumo com os principais pontos abordados no texto da Emenda Aglutinativa à proposta de Emenda à Constituição nº 45A, já aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda votação em dois turnos no Senado.