É inconstitucional a cobrança de ITCMD em operações com bens e sujeitos no exterior
Os Estados brasileiros e o Distrito Federal detêm a competência, que lhes é reconhecida pela Constituição da República, para a instituição e arrecadação do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD), o qual é cobrado, como sua nomenclatura indica, em transferências de patrimônio decorrentes do falecimento de uma pessoa ou […]
Álcool em gel e máscara contra a covid-19 geram créditos de PIS e Cofins, diz Receita
Fisco, porém, limitou como insumos os equipamentos fornecidos aos funcionários da área de produção Máscaras de proteção contra a covid-19 e álcool em gel fornecidos a funcionários da área de produção em indústria são insumos e geram crédito de PIS e Cofins. A orientação está na Solução de Consulta Cosit nº 164, publicada na sexta-feira […]
Recuperação de IRPJ/CSLL sobre o recebimento de créditos tributários
O STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC em sede de repercussão geral, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos pelos contribuintes em repetições de indébito, restituições ou ressarcimentos. Em linhas gerais, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro das empresas, que […]
Covid-19: trabalhadores e máscaras individuais de proteção
A máscara individual de proteção já era considerada Equipamento de Proteção Individual (EPI) obrigatório para determinadas funções e atividades exercidas pelos trabalhadores. Todavia, diante do Covid-19, a utilização da máscara individual de proteção tornou-se necessária e obrigatória para todos os empregados. Isso porque, com o avanço da pandemia, a máscara individual veio a ser um […]
Julgamento da exclusão do ISS do PIS e da COFINS é novamente adiado
A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS estava pautada para julgamento e conclusão na semana passada, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) novamente surpreendeu os contribuintes, postergando o julgamento definitivo sobre o tema. Isso porque, muito embora a votação em plenário virtual, estivesse prevista para terminar na sexta-feira, […]
Prevenção de autuações fiscais através da due diligence
A due diligence é um processo de análise e avaliação de informações de terceiros, como por exemplo, de fornecedores de mercadoria para revenda, matéria-prima, insumos e até prestadores de serviços. Como recomendação, esta análise deve ser realizada antes de uma transação ou contratação, de forma a identificar e proteger a empresa adquirente de possíveis fraudes […]
STF decidirá se há IRPJ e CSLL sobre o recebimento de créditos tributários
O STF incluiu o Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC em sua pauta, entre os próximos julgamentos a serem realizados presencialmente, em oportunidade na qual analisará, em sede de repercussão geral, a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos pelos contribuintes em repetições de indébito, calculados pela Taxa SELIC. Em linhas gerais, a base de […]
STF julgará neste mês exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS
Em razão do julgamento da ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), já havíamos antecipado meses atrás, sobre a grande pressão para que ocorresse o julgamento definitivo sobre o tema da exclusão, mas que se refere ao ISS. Esta pressão dos contribuintes e da própria Fazenda […]
Os reflexos na precificação da exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Mesmo após a finalização do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, relativamente ao tema da exclusão do ICMS destacado da base do PIS e da COFINS, ocorrido em 13/05/2021, o assunto está longe de estar pacificado. Considerando que os tributos em geral compõem o preço de venda de um produto ou mercadoria, e agora, com […]
As doenças graves e a dispensa discriminatória
Cada vez mais tem sido comum questionamentos quanto à dispensa discriminatória de empregados com doenças graves, sendo este um tema extremamente delicado e que deve ser analisado caso a caso, de forma pontual. A dispensa discriminatória é aquela que se funda em característica pessoal do empregado que, aos olhos do empregador, motivado por intolerância ou […]