Emenda que concede isenção de IPTU a templos religiosos esqueceu ITR, diz advogado
Emenda que concede isenção de IPTU a templos religiosos esqueceu ITR, diz advogado A Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que estendeu a isenção de IPTU a templos religiosos, mesmo nas situações que eles são locatários do imóvel e não proprietários, perdeu a oportunidade de trazer a mesma previsão para o ITR, segundo advogados. O […]
Pensão alimentícia não deve ser tributada pelo IR
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 que trata da não incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o recebimento de pensão alimentícia estava prestes a ser concluído em fev/2022, mas em razão de pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado. Os pontos centrais da […]
Lei cria o domicílio eletrônico trabalhista
No final de dezembro foi publicada a Lei nº 14.261/2021 que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência, anteriormente incorporado pelo Ministério da Economia e alterou o Artigo 628- A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ao instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo do Domicílio Eletrônico Trabalhista é permitir que o Ministério do Trabalho […]
Novo prazo para regularização de débitos com descontos
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão de algumas modalidades de transação para fevereiro/2022, para débitos de FGTS e de tributos federais. A transação possibilita a negociação de dívidas tributárias em condições especiais, com entrada reduzida e redução substancial de juros, multa e encargos, a depender de uma análise sobre […]
Mudança no ISS de São Paulo afeta autônomos em 2022
Base de cálculo do imposto pode subir de R$ 800 para R$ 60 mil A Lei nº 17.719, de 26 de novembro, da Prefeitura de São Paulo, trouxe uma novidade desagradável para muitos profissionais autônomos, como advogados, contadores economistas, engenheiros, arquitetos, médicos e veterinários. O texto aumenta a base de tributação. A mudança é para […]
É inconstitucional o ICMS de 25% sobre energia e telecomunicações
Em julgamento finalizado no dia 22/11/2021, por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram no Recurso Extraordinário nº 714.139 (tema 745) a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações. Segundo o ministro Marco Aurélio, relator com a tese vencedora, “adotada, pelo legislador estadual, […]
ITBI cobrado a maior pode ser questionado
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo de competência municipal, incidente sobre as transmissões onerosas (vendas), a qualquer título, de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Tal imposto é exigido pelo Município no qual o bem imóvel se encontra, tendo como base de cálculo o valor venal […]
Termina este mês o prazo da contestação do FAP
A Receita Federal do Brasil divulgou o índice FAP – Fator Acidentário de Prevenção, que é calculado com base no registro de acidentes existentes na empresa, que pode diminuir ou aumentar o valor da contribuição ao INSS. Até o dia 30/11/2021, é possível contestar o recém-divulgado FAP no âmbito administrativo, mas em relação aos anos […]
Prorrogado prazo de adesão ao PPI da prefeitura de São Paulo
A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou nesta semana o Decreto nº 60.683/2021 que prorrogou o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Com isto, os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2021 para aderirem ao PPI e, com isto, regularizar débitos municipais mediante pagamento facilitado e […]
STF considera trecho da Reforma Trabalhista inconstitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgaram inconstitucional trecho da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.647/2017) que permitia a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais de empregados que ficavam vencidos em processos judiciais, por serem beneficiários da Justiça Gratuita. Este trecho, derrubado pelos ministros do Supremo, era considerado pelos congressistas que […]