Programa emergencial de retomada do setor de eventos
Descontos de até 100% nos juros e multas para débitos tributários do setor de eventos Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.917/2021 regulamentando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que estabelece condições para a regularização de tributos federais desde que inscritos em dívida ativa […]
Possibilidade de utilização de créditos de ICMS e IPI
O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo, o que dificulta o acompanhamento da legislação pelos contribuintes e, consequentemente, os impede de identificar os benefícios tributários aplicáveis à sua empresa. Como exemplo, temos as legislações relativas ao ICMS e ao IPI, as quais sofrem alterações constantemente, fazendo com que os contribuintes, por exemplo, deixem de se […]
Prefeitura de São Paulo disponibiliza prazo de adesão ao PPI
A Prefeitura de São Paulo editou o Decreto nº 60.357/2021, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que havia sido sancionado pela Lei 17.577/21. Este programa visa a regularização de débitos municipais pelos contribuintes, com parcelamento facilitado e descontos de juros e multa. Em resumo, poderão ser parcelados débitos tributários, destacando IPTU e ISS, ou […]
Créditos de ICMS podem ser utilizados para compensação
A Fazenda do Estado de São Paulo, permite a utilização de saldo credor de ICMS, desde que cumpridos alguns requisitos. O crédito acumulado ocorre quando o ICMS das entradas não é totalmente compensado com o ICMS das saídas, seja porque a alíquota utilizada nas saídas é inferior à alíquota aplicada nas entradas, ou até mesmo […]
A isenção tributária de imposto de renda aos portadores de doenças graves
A legislação do imposto de renda (Lei nº 7.713/1988), em seu artigo 6º, inciso XIV, concede o benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos em razão de acidente em serviço ou por portadores de doenças graves. No entanto, diante do surgimento de divergências, o alcance […]
STF AUTORIZA O USO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE SUCATAS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 607.109/PR, entendeu pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em aquisições de sucatas, ao decidir pela inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. Tais artigos estabeleciam, respectivamente: a vedação da utilização de créditos decorrentes da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas […]
Aumenta expectativa de julgamento da ação de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A partir do julgamento dos embargos de declaração da ação que visa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706), aumentaram as chances dos contribuintes em ver, enfim, reconhecido em definitivo o direito de exclusão também do ISS. O tema da exclusão do ISS havia sido pautado para […]
ISS DE SÃO PAULO PODERÁ SER PAGO COM DESCONTOS
A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou recentemente a Lei nº 17.557/2021, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que concede aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com parcelamento facilitado e descontos de juros e multa. O programa inclui débitos até dezembro de 2020, tributários ou não tributários, destacando IPTU e ISS, independente […]
Receita incentiva autorregularização no setor de veículos
Ao pagar a multa de 20%, antes de eventual fiscalização, a empresa evita a penalidade de 75%. A Receita Federal se reuniu com distribuidoras de veículos para tratar da tributação de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas pela indústria. O objetivo da reunião de conformidade tributária foi tratar dos aspectos legais, jurisprudência e estimular a […]
Afastamento de gestante durante a pandemia
Com a publicação da Lei nº 14.151/2021 as empresas estão obrigadas a dispensar as empregadas gestantes ao comparecimento presencial em local de trabalho, mas devem manter o pagamento da remuneração, benefícios e encargos da mesma até que seja encerrado o estado de emergência advindo da pandemia da COVID-19. Importante ressaltar que não existe nenhum normativo […]