Fisco Paulista pode pedir falência de contribuintes
A possibilidade do Fisco Federal requerer o pedido de falência de contribuintes com débitosinscritos em dívida ativa já foi objeto de nosso informativo publicado anteriormente, cujo temaestá em alta desde a instituição do Código de Defesa do Contribuinte, em janeiro/2026, quereconheceu a possibilidade do pedido de falência do contribuintes, desde que observadascertas circunstâncias. Agora, no […]
Imunidade total de ITBI na integralização de capital
Em linha com o que comunicamos anteriormente, trazemos novas atualizações sobre a incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de capital em holdings patrimoniais, assunto que segue em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) através do Tema 1.348, que definirá a correta interpretação do dispositivo constitucional que estabelece a imunidade do […]
Reforma Tributária: Publicado o Regulamento da CBS
Foi publicado, em 30/04/2026, o Decreto n° 12.955, que regulamenta a Contribuição sobreBens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. Referida normaestabelece diretrizes relevantes para a fase inicial de implementação do novo tributo, comdestaque para as regras que serão aplicáveis no período de transição. A CBS é um tributo federal que […]
Planejamento de fiscalização da RFB para 2026
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o “Relatório Anual da Fiscalização” (clique aqui para acessar), apresentando os resultados das fiscalizações ocorridas em 2025, que totalizaram em R$ 233 bilhões em autuações, e o planejamento das atividades para 2026. Para o presente ano de 2026, o relatório já adianta que a RFB […]
SET/2026: Impactos para empresas do Simples Nacional
A Reforma Tributária, iniciada neste ano, também passará afetar as empresas do SimplesNacional – sistemática que, em resumo, representa um regime tributário supostamentefacilitado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, unificando diversostributos federais, estaduais e municipais para recolhimento em uma única guia DAS (Documentode Arrecadação do Simples). O impacto para as empresas […]
Créditos de PIS/COFINS antes da Reforma Tributária
Com a implementação do novo Sistema Tributário, em vigor desde jan/2026 (vide nossoinformativo publicado aqui), o PIS e a COFINS serão extintos em dez/2026, para que a partirde 1º/01/2027, entre em vigor a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A substituição do regime atual pelo novo modelo da CBS não extingue automaticamente oscréditos de PIS […]
RFB regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte
A Receita Federal do Brasil anunciou três principais programas de conformidade tributária, comoforma de procedimentalizar as regras trazidas pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecidacomo o Código de Defesa do Contribuinte, que por sua vez, estabelece normas em relação aosdireitos, deveres e garantias do contribuinte tributário. Estes programas foram anunciados como o maior marco normativo de […]
Municípios não podem cobrar juros acima da taxa Selic
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou importante julgamento (cujo início foi aqui noticiado), no qual concluiu que os Municípios não podem aplicar atualização monetária e juros em patamares superiores a Taxa Selic. Rememorando o tema, diversas legislações municipais estabelecem seus próprios índices para atualização monetária e aplicação de juros, muitos deles em patamares superiores […]
STJ autoriza o fisco a pedir falência de contribuintes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recente e relevante mudança na cobrança de tributos em atraso, ao admitir que o Fisco pode requerer a falência do contribuinte quando a execução fiscal se mostrar ineficaz. Antes disso, prevalecia o entendimento de que não haveria a legitimidade nem interesse do Fisco para pleitear a falência, devendo […]
Mudanças no ITBI com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe os novos tributos IBS, CBS e IS, mas também acabou alterando outros tributos já existentes, dentre eles, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto de competência municipal cobrado nas operações de compra e venda de imóveis, alterando-o principalmente no que se refere à forma de […]