Imposto de Renda: gastos educacionais de pessoas com deficiência e autismo são integralmente dedutíveis de IRPF
Atualmente o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) estabelece que as deduções de despesas com educação própria ou de dependentes, devem observar um teto anual (valor máximo) de R$ 3.561,50, por dependente, ainda que o valor efetivamente gasto tenha sido maior que este valor. Uma exceção, contudo, são os gastos com educação para […]
Judiciário afasta aumento de carga tributária de 2026
O ano de 2026 iniciou-se com aumento da carga tributária e os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário alegando o descabimento e a abusividade das novas normas, já obtiveram vitórias iniciais através de medidas liminares favoráveis, afastando as regras consideradas abusivas ou incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio. Em nosso informativo anterior, informamos que através […]
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS?
Com o início da fase de transição da Reforma da Tributação sobre o consumo em 1º/01/2026, abriu-se um debate relevante sobre a possibilidade de inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, considerando que estes três tributos terão uma convivência temporária […]
STF retoma julgamento de tema que impacta empresas prestadoras de serviços
Conforme abordado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 25 de fevereiro de 2026 a retomada do julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Este tema segue a mesma argumentação do tema 69 que apreciado pelo STF […]
Liminar afasta majoração de IRPJ/CSLL para empresas do lucro presumido
Conforme destacado em informativo anterior, a Lei Complementar nº 224/2025 provocou relevantes alterações para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido, que terão aumento na sua carga tributária, uma vez que a nova lei passou a enquadrar a sistemática de apuração do Lucro Presumido como um benefício fiscal, o que gerará um aumento de carga […]
Importantes temas tributários serão julgados no 1º semestre de 2026.
Com o término do recesso dos Tribunais Superiores no dia 02/02/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram suas pautas de julgamentos, com os temas que pretendem julgar ao longo do primeiro semestre deste ano. Com relação aos temas tributários que serão julgados pelo STF, destacamos os seguintes: Quanto […]
Reforma Tributária: impactos práticos e pontos de atenção
A Reforma Tributária sobre o consumo traz mudanças relevantes ao sistema tributário brasileiro, com a substituição do ICMS, PIS/COFINS, IPI (em parte) e ISS pelos novos tributos: IBS e CBS. Apesar da implementação gradual, as empresas já precisam se preparar, pois as alterações impactarão aspectos como custos, formação de preços, fluxo de caixa e a […]
Código de defesa do contribuinte traz a definição de bons pagadores e devedores contumazes
Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, por meio da qual é instituído o Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis ao Fisco e aos contribuintes. Dentre os aspectos abordados na referida lei, um ponto relevante é a definição de categorias de contribuintes de acordo com […]
LC Nº 224/2025 aumenta tributação do lucro presumido
A Lei Complementar nº 224/2025 provocou relevantes alterações no Sistema Tributário nacional, ao dispor sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios tributários, e isto reflete especialmente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido, que terão aumento na carga tributária, quando a receita bruta for superior a R$ 5 milhões […]
A Reforma Tributária está em vigor!
A Reforma Tributária, inaugurada através da Emenda Constitucional n° 132/2023 e da Lei Complementar n° 214/2025, entrou em vigor a partir de 1°/01/2026 e implementou dois novos tributos (IBS e CBS) em substituição, mediante extinção gradual, de outros quatro tributos já existentes (PIS, COFINS, ISS e ICMS) e estabeleceu, ainda, a criação do Imposto Seletivo […]