Emenda que concede isenção de IPTU a templos religiosos esqueceu ITR, diz advogado
Emenda que concede isenção de IPTU a templos religiosos esqueceu ITR, diz advogado A Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que estendeu a isenção de IPTU a templos religiosos, mesmo nas situações que eles são locatários do imóvel e não proprietários, perdeu a oportunidade de trazer a mesma previsão para o ITR, segundo advogados. O […]
Pensão alimentícia não deve ser tributada pelo IR
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 que trata da não incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o recebimento de pensão alimentícia estava prestes a ser concluído em fev/2022, mas em razão de pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado. Os pontos centrais da […]
ITBI cobrado a maior pode ser questionado
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo de competência municipal, incidente sobre as transmissões onerosas (vendas), a qualquer título, de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Tal imposto é exigido pelo Município no qual o bem imóvel se encontra, tendo como base de cálculo o valor venal […]
Termina este mês o prazo da contestação do FAP
A Receita Federal do Brasil divulgou o índice FAP – Fator Acidentário de Prevenção, que é calculado com base no registro de acidentes existentes na empresa, que pode diminuir ou aumentar o valor da contribuição ao INSS. Até o dia 30/11/2021, é possível contestar o recém-divulgado FAP no âmbito administrativo, mas em relação aos anos […]
Prorrogado prazo de adesão ao PPI da prefeitura de São Paulo
A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou nesta semana o Decreto nº 60.683/2021 que prorrogou o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Com isto, os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2021 para aderirem ao PPI e, com isto, regularizar débitos municipais mediante pagamento facilitado e […]
É inconstitucional a cobrança de ITCMD em operações com bens e sujeitos no exterior
Os Estados brasileiros e o Distrito Federal detêm a competência, que lhes é reconhecida pela Constituição da República, para a instituição e arrecadação do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD), o qual é cobrado, como sua nomenclatura indica, em transferências de patrimônio decorrentes do falecimento de uma pessoa ou […]
Recuperação de IRPJ/CSLL sobre o recebimento de créditos tributários
O STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC em sede de repercussão geral, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos pelos contribuintes em repetições de indébito, restituições ou ressarcimentos. Em linhas gerais, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro das empresas, que […]
Prevenção de autuações fiscais através da due diligence
A due diligence é um processo de análise e avaliação de informações de terceiros, como por exemplo, de fornecedores de mercadoria para revenda, matéria-prima, insumos e até prestadores de serviços. Como recomendação, esta análise deve ser realizada antes de uma transação ou contratação, de forma a identificar e proteger a empresa adquirente de possíveis fraudes […]
Programa emergencial de retomada do setor de eventos
Descontos de até 100% nos juros e multas para débitos tributários do setor de eventos Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.917/2021 regulamentando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que estabelece condições para a regularização de tributos federais desde que inscritos em dívida ativa […]
Possibilidade de utilização de créditos de ICMS e IPI
O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo, o que dificulta o acompanhamento da legislação pelos contribuintes e, consequentemente, os impede de identificar os benefícios tributários aplicáveis à sua empresa. Como exemplo, temos as legislações relativas ao ICMS e ao IPI, as quais sofrem alterações constantemente, fazendo com que os contribuintes, por exemplo, deixem de se […]