SET/2026: Impactos para empresas do Simples Nacional
A Reforma Tributária, iniciada neste ano, também passará afetar as empresas do SimplesNacional – sistemática que, em resumo, representa um regime tributário supostamentefacilitado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, unificando diversostributos federais, estaduais e municipais para recolhimento em uma única guia DAS (Documentode Arrecadação do Simples). O impacto para as empresas […]
Créditos de PIS/COFINS antes da Reforma Tributária
Com a implementação do novo Sistema Tributário, em vigor desde jan/2026 (vide nossoinformativo publicado aqui), o PIS e a COFINS serão extintos em dez/2026, para que a partirde 1º/01/2027, entre em vigor a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A substituição do regime atual pelo novo modelo da CBS não extingue automaticamente oscréditos de PIS […]
RFB regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte
A Receita Federal do Brasil anunciou três principais programas de conformidade tributária, comoforma de procedimentalizar as regras trazidas pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecidacomo o Código de Defesa do Contribuinte, que por sua vez, estabelece normas em relação aosdireitos, deveres e garantias do contribuinte tributário. Estes programas foram anunciados como o maior marco normativo de […]
Municípios não podem cobrar juros acima da taxa Selic
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou importante julgamento (cujo início foi aqui noticiado), no qual concluiu que os Municípios não podem aplicar atualização monetária e juros em patamares superiores a Taxa Selic. Rememorando o tema, diversas legislações municipais estabelecem seus próprios índices para atualização monetária e aplicação de juros, muitos deles em patamares superiores […]
STJ autoriza o fisco a pedir falência de contribuintes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recente e relevante mudança na cobrança de tributos em atraso, ao admitir que o Fisco pode requerer a falência do contribuinte quando a execução fiscal se mostrar ineficaz. Antes disso, prevalecia o entendimento de que não haveria a legitimidade nem interesse do Fisco para pleitear a falência, devendo […]
Mudanças no ITBI com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe os novos tributos IBS, CBS e IS, mas também acabou alterando outros tributos já existentes, dentre eles, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto de competência municipal cobrado nas operações de compra e venda de imóveis, alterando-o principalmente no que se refere à forma de […]
Imposto de Renda: gastos educacionais de pessoas com deficiência e autismo são integralmente dedutíveis de IRPF
Atualmente o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) estabelece que as deduções de despesas com educação própria ou de dependentes, devem observar um teto anual (valor máximo) de R$ 3.561,50, por dependente, ainda que o valor efetivamente gasto tenha sido maior que este valor. Uma exceção, contudo, são os gastos com educação para […]
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS?
Com o início da fase de transição da Reforma da Tributação sobre o consumo em 1º/01/2026, abriu-se um debate relevante sobre a possibilidade de inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, considerando que estes três tributos terão uma convivência temporária […]
Importantes temas tributários serão julgados no 1º semestre de 2026.
Com o término do recesso dos Tribunais Superiores no dia 02/02/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram suas pautas de julgamentos, com os temas que pretendem julgar ao longo do primeiro semestre deste ano. Com relação aos temas tributários que serão julgados pelo STF, destacamos os seguintes: Quanto […]
Reforma Tributária: impactos práticos e pontos de atenção
A Reforma Tributária sobre o consumo traz mudanças relevantes ao sistema tributário brasileiro, com a substituição do ICMS, PIS/COFINS, IPI (em parte) e ISS pelos novos tributos: IBS e CBS. Apesar da implementação gradual, as empresas já precisam se preparar, pois as alterações impactarão aspectos como custos, formação de preços, fluxo de caixa e a […]