Recuperação parcial dos juros de débitos de ICMS
Os juros incidentes sobre parcelamentos de ICMS, bem como autos de infração ou recolhimento em atraso, não podem ser superior a Taxa SELIC, de acordo com o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com esta decisão, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) não utiliza a Taxa Selic com referência, aplicando […]
Novo prazo para regularização de débitos fiscais tributários
A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 444/2024 prorrogou, para 31/10/2024, o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”, que possibilita a negociação de dívidas tributárias no âmbito federal com a obtenção de descontos atrativos. O programa ao qual a referida Portaria se reporta permite que pessoas físicas e […]
Prazo para habilitação no PERSE se encerrará em 02 de agosto
Em maio, foi sancionada a Lei n° 14.859/2024 que estipulou requisitos adicionais para o aproveitamento da redução a 0% das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, da CSLL e do IRPJ sobre a receita/resultado das empresas do setor de eventos, através do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme já […]
Decisões do TJSP anulam cobranças de ITCMD
Dois acórdãos recentes da 1ª e 11ª Câmaras de Direito Público entenderam ser permitido vender participações societárias por um valor inferior ao de mercado A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem se consolidado a favor dos contribuintes quando o assunto é a cobrança de ITCMD em contratos de compra e venda […]
Protesto de tributos prorrogará o prazo para cobranças
Na última semana (02/07) foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024, que alterou significativamente a modalidade do protesto como meio de cobrança do crédito tributário. A partir de agora, o protesto da dívida ativa interromperá o prazo de prescrição, ou seja, poderá prorrogar o prazo que a Fazenda possui para realizar a cobrança dos débitos […]
Atualizações tributárias: MP 1.227/2024 e PERSE
Recentes desdobramentos no cenário tributário brasileiro trouxeram importantes mudanças com a Medida Provisória (MP) n° 1.227/2024 e a Lei n° 14.859/2024, que restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A MP n° 1.227/2024, inicialmente introduzida pelo Governo Federal em 04/06/2024, trouxe alterações significativas, especialmente no que diz respeito à utilização de […]
Exclusão do ISS do PIS/COFINS – Retorno do julgamento pelo STF
Uma das discussões reflexas da chamada “Tese do Século”, em que se discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, é a possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das referidas contribuições. Como a discussão que agora envolve o ISS possui contornos semelhantes ao que já foi decidido pelo Supremo […]
SEFAZ/SP deflagra operação de cobrança de ITCMD
A SEFAZ/SP anunciou a operação LOKI, que objetiva identificar, principalmente, a ocorrência simulada e/ou fraudulenta de transmissões de quotas ou ações de empresas e com isto, arrecadar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Este tributo tem sua incidência na transmissão de qualquer bem ou direito e decorre de duas básicas situações: (i) […]
Novo prazo para regularização de débitos federais
Foi publicado o Edital nº 02/24 que possibilita a adesão, até 30/08/2024, às transações tributárias com atrativos descontos aos contribuintes que tenham interesse em negociar suas dívidas inscritas em Dívida Ativa da União. Dentre as modalidades, poderão ser negociados débitos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), sem considerar a capacidade de pagamento ou, ainda, débitos […]
São Paulo corta benefício fiscal de 23 produtos
As alterações estão no Comunicado SRE 06/2024, publicado no dia 6 de maio O Estado de São Paulo cortou benefícios fiscais de 23 produtos. Preservativos, aviões e equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Ministério da Educação, por exemplo, perderam a isenção de ICMS. As alterações estão no Comunicado SRE 06/2024, publicado no dia 6, […]