Exclusão do ISS do PIS/COFINS – Retorno do julgamento pelo STF
Uma das discussões reflexas da chamada “Tese do Século”, em que se discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, é a possibilidade de exclusão do ISS das bases de cálculo das referidas contribuições. Como a discussão que agora envolve o ISS possui contornos semelhantes ao que já foi decidido pelo Supremo […]
MP 1227/2024: Governo intensifica tributação de benefícios fiscais e restringe créditos de PIS/COFINS
No último dia 04/06, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.227, com significativas alterações tributárias, dentre elas, duas de extrema importância: 1) UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL Agora haverá a obrigatoriedade da pessoa jurídica informar à Receita Federal do Brasil (RFB), o uso ou a fruição de QUALQUER tipo de incentivo de natureza […]
SEFAZ/SP deflagra operação de cobrança de ITCMD
A SEFAZ/SP anunciou a operação LOKI, que objetiva identificar, principalmente, a ocorrência simulada e/ou fraudulenta de transmissões de quotas ou ações de empresas e com isto, arrecadar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Este tributo tem sua incidência na transmissão de qualquer bem ou direito e decorre de duas básicas situações: (i) […]
Reoneração gradativa da folha de pagamento
A desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal, concedido sobre as contribuições previdenciárias (INSS), para diversos setores da economia, que passam a recolher o INSS sobre o total da receita bruta da empresa, no percentual de 1% a 4,5%, ao invés dos 20% sobre o total da folha de salários da empresa. No […]
Novo prazo para regularização de débitos federais
Foi publicado o Edital nº 02/24 que possibilita a adesão, até 30/08/2024, às transações tributárias com atrativos descontos aos contribuintes que tenham interesse em negociar suas dívidas inscritas em Dívida Ativa da União. Dentre as modalidades, poderão ser negociados débitos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), sem considerar a capacidade de pagamento ou, ainda, débitos […]
ICMS/SP – Benefícios fiscais são revogados
Em 1º de maio, o governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.492/2024, que prorrogou a validade de diversos benefícios fiscais de ICMS, previstos nos Anexos I e II do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) que seriam encerrados em 30 de abril de 2024. Citado Decreto prorrogou a validade de alguns benefícios, mas […]
Parcelamento ou Transação Tributária, o que escolher?
Na jornada empresarial, permeada de desafios, constatamos que alguns contribuintes possuem débitos tributários não recolhidos, e aqueles com interesse na regularização da empresa podem se utilizar de dois importantes instrumentos: o parcelamento e a transação tributária. Você conhece as diferenças entre eles e sabe qual é a melhor escolha para a sua empresa? Nós explicamos! […]
Custos com reciclagem não geram créditos de PIS/COFINS
Empresas do Lucro Real, que apuram o PIS/COFINS de forma não-cumulativa, têm o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores decorrentes da aquisição de bens e serviços (classificados como insumos, para indústrias), mercadorias de revenda (para empresas comerciais), bem como demais despesas que sejam essenciais e relevantes para as suas atividades, conforme entendimento do […]
Parcelamento dos débitos municipais de SP a partir de 29 de abril
A Prefeitura de São Paulo regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) anunciado no início do mês, conforme informativo publicado anteriormente clique aqui. Assim, a adesão ao PPI poderá ser realizada junto à Prefeitura de São Paulo de 29 de abril até 28 de junho de 2024 para regularização de débitos municipais constituídos até 31 […]
RFB oferta descontos para débitos de subvenções
Desde janeiro de 2024, está vigente o novo regime de tributação relativo às subvenções de investimento previsto na Lei nº 14.789/2023, por meio da qual a Receita Federal do Brasil passou a tributar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme informativo publicado aqui. Diante da probabilidade de que os contribuintes não […]