Não pagamento de INSS sobre a remuneração de menor aprendiz
Toda empresa de médio e grande porte é obrigada a contratar jovens de 14 a 24 anos na modalidade do Programa do Jovem Aprendiz, em número equivalente ao percentual de 5% a 15% do total de empregados cujas funções demandem formação profissional, por força do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este […]
Reintegra: devolução de crédito de exportação a empresas do simples nacional
Empresas nacionais exportadoras são beneficiadas pelo REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), programa que visa atribuir estímulos tributários e, desta forma, fomentar as exportações. O benefício é aplicável a todas as empresas que realizem exportações, mediante a recuperação parcial dos tributos pagos no momento da aquisição de matéria-prima, de […]
STF julgará a distribuição de lucros de empresas devedoras
Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigo 32[1] da Lei nº 4.357/1967, que proíbe à distribuição de bonificações e lucros a acionistas, sócios e administradores, quando a empresa possuir débitos com a União […]
Processos administrativos na RFB podem ser negociados com descontos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 555/2025, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos tributários incluídos em contencioso administrativo fiscal, mediante adesão até 31/10/2025, com a concessão de atrativos descontos e prazos prolongados. Assim, diferentemente da Transação oferecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em que os débitos devem […]
STF afasta o ISS na industrialização por encomenda
Conforme mencionado em informativo anterior, datado de set/2024 (veja aqui: https://genialledigital.com.br/industrializacao-por-encomenda-icms-ou-iss/), encontrava-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a controvérsia acerca da incidência do ISS ou do ICMS em operações intermediárias de industrialização de produtos posteriormente destinados a comercialização ou a novas industrializações, na chamada industrialização por encomenda. Agora, tal questão foi finalmente […]
STJ decide quem pode usufruir do PERSE
O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi instituído através da lei nº 14.148/2021, com a finalidade de proporcionar benefício fiscal de redução a 0% das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, para empresas cuja atividade (CNAE) estivesse contemplada numa lista elaborada pelo próprio Ministério da Economia/Fazenda, constante da Portaria ME […]
Redirecionamento de débitos tributários deve obedecer novo prazo
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que o prazo para o Fisco cobrar tributos de sócios ou terceiros apontados como responsáveis solidários deve ser contado individualmente, a partir do momento em que cada um é formalmente notificado. O que isso significa? Quando um tributo não é recolhido, […]
Novo edital para regularização de débitos federais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa, mediante adesão a transação até 30/09/2025, com a concessão de atrativos descontos e prazos prolongados. Poderão ser negociados os débitos: Inscritos até 02/06/2024 em modalidade de Pequeno Valor (até […]
Recuperação do adicional da COFINS sobre importações
Atualmente, a importação de bens, mercadorias e serviços provenientes do exterior, está sujeita ao pagamento do Pis-Importação e da Cofins-Importação, conforme previsto na Lei nº 10.865/2004. A importação de determinados bens e mercadorias, além do pagamento da alíquota regular de Cofins-Importação, também está sujeita ao adicional de 1%, o que constitui o seguinte cenário: Contudo, […]
Judiciário valida créditos extemporâneos de ICMS
O ICMS, sendo um imposto não-cumulativo, garante a apropriação de créditos relativos às operações realizadas em etapas anteriores, tais como a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários, insumos, materiais de embalagem e bens destinados ao seu ativo imobilizado, observadas as regras específicas aplicáveis. Em relação aos bens intermediários ou insumos que são adquiridos para utilização no […]