Impactos da reforma tributária nas holdings
A Reforma Tributária introduz na legislação mudanças significativas para as holdings imobiliárias, empresas geralmente constituídas para a administração e gestão de bens particulares, cuja principal fonte de receita provém da compra e venda ou locação de imóveis. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi instituído um regime específico de tributação para operações com bens imóveis […]
ISS fixo para sociedades uniprofissionais
Sociedades uniprofissionais são aquelas formadas por profissionais da mesma área (como médicos, advogados, dentistas, contadores, engenheiros, psicólogos, dentre outros) que prestam serviços de forma pessoal, em nome próprio e sob responsabilidade técnica individual, que, uma vez atendidos determinados requisitos, podem apurar e recolher o ISS (Imposto Sobre o Serviço) com base na tributação fixa, aplicando-se […]
Tributação de lucros e dividendos: projeto aprovado
Em mar/2025, publicamos em boletim anterior (vide aqui) a notícia sobre a proposta do Governo Federal em tributar lucros e dividendos através do Projeto de Lei nº 1.087/2025. No início do presente mês de outubro de 2025, houve a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados e ele seguirá para o Senado Federal, com a […]
Fiança bancária ou seguro-garantia permitirá emissão de CND
Quando o Fisco lavra um auto de infração ou quando um contribuinte declara e não paga um determinado tributo, após o decurso do prazo para a impugnação ou o pagamento amigável, iniciam-se as providências para realizar a cobrança deste tributo, agora através da via judicial, o que de forma imediata, já se inicia com o […]
Receita federal tributa crédito presumido de ICMS
Nosso escritório publicou, em 2024, alguns informativos sobre o tema da tributação das Subvenções (nos meses de fevereiro, abril, junho, julho e dezembro), sendo que, com o advento da publicação da Lei nº 14.789/2023, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS, antes considerado como subvenção para investimento, passou a ser tributado por IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. […]
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado no Senado Federal
No dia 2 de setembro de 2025, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 125/2022) que institui o Código de Defesa do Contribuinte em âmbito federal, o qual, no momento, aguarda a aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Código de Defesa do Contribuinte Federal busca garantir segurança aos […]
Acordo Paulista – regularização de ICMS, IPVA, ITCMD
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital nº 01/2025, que regulamenta o Acordo Paulista, possibilitando a negociação de débitos inscritos em dívida ativa relativos a ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON, por meio de transação tributária. A adesão pode ser feita até 27 de fevereiro de 2026, sem a […]
Resgate de VGBL é isento de IR para portadores de moléstia grave
A Receita Federal do Brasil (RFB) aplica o entendimento de que o resgate de planos Previdência Privada, na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), configura hipótese de INCIDÊNCIA do Imposto de Renda (IR), em virtude da disponibilidade econômica desta renda, inclusive nos casos em que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Já em […]
Consumidores de energia elétrica podem pedir tributos de volta
Após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à necessária exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outros desdobramentos e consequências jurídicas surgiram. Outras teses, chamadas “teses filhotes”, seguem idêntica argumentação jurídica em relação a outros tributos[1]. Agora, o desdobramento de citado julgamento reverbera em relação à obrigação das distribuidoras […]
STF julgará os limites da multa isolada
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a aplicabilidade dos limites da multa isolada, que é aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias, tais como a falta de entrega de declarações, emissão incorreta de notas fiscais, onde não há relação direta com o inadimplemento de tributos. Além da multa isolada descrita acima, no âmbito tributário há outro […]