Confaz altera prazos para controle de estoque.
Por Laura Ignacio As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente […]
Denúncia espontânea não libera de multa.
Por Joice Bacelo O Estado de São Paulo decidiu que o contribuinte que solicitar cancelamento de nota fiscal eletrônica (NFe) ou conhecimento de transporte eletrônico (CTe) depois do prazo previsto em lei poderá ser multado, mesmo em caso de denúncia espontânea. O instrumento, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assegura isenção de multa a quem […]
Portaria da Receita lista punições a devedores.
Por Adriana Aguiar Marcelo Bolognese: trata-se de uma verdadeira caça às bruxas e de desespero do Executivo para arrecadar. A Receita Federal publicou na sexta feira uma norma que promove, segundo advogados, uma verdadeira “caça às bruxas” a contribuintes que discutem dívidas na esfera administrativa, a partir de R$ 10 milhões, não […]
Confaz edita convênio sobre substituição tributária.
Por Laura Ignacio O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tributária (ST), uma empresa da cadeia produtiva recolhe o imposto […]
Lei de São Paulo regulamenta ICMS do comércio eletrônico.
Por Laura Ignacio Marcelo Bolognese: não se sabe como empresas vão operacionalizar sistema. O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual e outras operações com destino a consumidor final em outra região, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº […]
Lei prevê mediação em cobrança tributária.
Por Joice Bacelo Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Lei da Mediação Lei nº 13.140 gerou dúvidas entre advogados sobre sua aplicação em discussões envolvendo cobranças tributárias. A norma foi sancionada sem vetos pela presidência da República. No artigo 38 consta que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados […]
Patrões precisam atentar para regras de lei das domésticas.
Por: Marina Teodoro Quem utiliza o serviço das empregadas domésticas para dar uma ajuda na hora de manter a casa limpa precisa ficar atento às novas regras que foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff e publicadas ontem no Diário Oficial da União. Depois de dois anos de promulgada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) […]
Compensação impede exclusão de multa.
Por Laura Ignacio Apesar de a Receita Federal permitir o uso de créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para pagar débitos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que realizar essa operação estará sujeita ao pagamento de multa, por “denúncia espontânea” do débito. A denúncia espontânea permite que o […]
Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência.
Por Beatriz Olivon Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O benefício é válido também para […]
Salário-maternidade deve ser incluído no cálculo do PIS.
Por Laura Ignacio As instituições de assistência social sem fins lucrativos – organizações não governamentais (ONGs), templos e associações de classe – devem incluir o valor do salário-maternidade na folha de pagamentos, que é a base de cálculo do PIS. No caso, a alíquota da contribuição é de 1%. O entendimento está na Solução de […]