Justiça analisa regras para adesão ao Prorelit.
Por Joice Bacelo Os requisitos do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) serviram como base para que um juiz do Rio de Janeiro decidisse em favor de uma empresa que buscava obter certidão de regularidade fiscal. Ele entendeu que o contribuinte poderia aderir ao programa mesmo que, formalmente, não houvesse processos administrativos ou judiciais […]
Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e Cofins.
Por Adriana Aguiar Marcelo Bolognese: empresas terão possivelmente volume maior de créditos. Receita Federal indicou que as empresas que possuem produtos tributados no regime monofásico (onde o imposto é cobrado do primeiro elo da cadeia produtiva) podem usar créditos relativos à venda de itens isentos, alíquota zero, suspensos ou não incidentes de […]
SP terá que recalcular dívidas de ICMS.
Por Joice Bacelo Advogado Marcelo Bolognese: a redução de juros provoca uma diferença considerável nos valores parcelados. A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O […]
São Paulo regulamenta declaração de ICMS do comércio eletrônico.
Por Laura Ignacio A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SefazSP) regulamentou a declaração fiscal criada para os optantes do Simples informarem sobre o ICMS recolhido nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais como as realizadas por meio do comércio eletrônico. Porém, como o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou […]
São Paulo amplia adesão a reparcelamento.
Por Laura Ignacio Advogado Marcelo Bolognese: reabertura do programa demonstra a vontade do Fisco paulista em arrecadar. As empresas no Estado de São Paulo que querem aproveitar os descontos do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para liquidar saldo de débitos não inscritos na dívida ativa, remanescentes de parcelamento comum, podem tomar as […]
São Paulo esclarece repartição do ICMS no e-commerce.
Por Joice Bacelo A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou norma para orientar as empresas não inscritas no Estado como pagar o ICMS em função das novas regras de repartição do imposto para as operações de venda do comércio eletrônico. O comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 1, publicado ontem no Diário […]
Prazo de substituição tributária é prorrogado.
Por Laura Ignacio O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos […]
Estado de São Paulo abre parcelamento para IPVA e ITCMD.
Por Joice Bacelo O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. […]
Fisco restringe cobrança de contribuição a INSS na contratação de MEI.
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Os fiscais da Receita Federal voltarão a cobrar a contribuição previdenciária patronal de 20% apenas dos contratantes de Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviço de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Uma norma de 2014 havia determinado a cobrança em relação a todos […]
Empresas da região constam em ranking de devedores da União.
Por: Leone Farias Oito grandes empresas sediadas no Grande ABC ou com atuação significativa na economia da região constam na lista dos 500 maiores devedores inscritos em dívida ativa da União, que são os créditos do governo federal, de natureza tributária ou não, incluídos pela Procuradoria-Geral da Fazenda após terminado o prazo para pagamento. Entre […]