Conforme destacado em informativo anterior, a Lei Complementar nº 224/2025 provocou relevantes alterações para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido, que terão aumento na sua carga tributária, uma vez que a nova lei passou a enquadrar a sistemática de apuração do Lucro Presumido como um benefício fiscal, o que gerará um aumento de carga tributária, com efeitos na apuração e no recolhimento a partir de 1º/01/2026 para o IRPJ e a partir de 1º/04/2026 para a CSLL.
Na prática, essa alteração aumenta a base de cálculo em mais 10% quando o faturamento ultrapassar R$ 5 milhões, onde empresas comerciais e industriais, sob presunção de 8% passariam a 8,8% (IRPJ), e de 12% para 13,2% (CSLL). Já para as prestadoras de serviços, os atuais 32% passariam para 35,2%, tanto para IRPJ, como para a CSLL.
Entendemos que essa alteração é inconstitucional, pois o Lucro Presumido não pode ser equiparado a qualquer benefício fiscal, pois se trata em verdade, de uma das formas de tributação disponíveis para a escolha do contribuinte.
Dessa forma, os contribuintes já têm buscado o Poder Judiciário, mediante o ingresso de Mandados de Segurança, no qual já há decisões favoráveis aos contribuintes no sentido de suspender a majoração de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL já existentes, entendendo que:
- A equiparação do regime do lucro presumido a benefício fiscal não pode prosperar, pois pode resultar na tributação de renda inexistente ou meramente fictícia, em potencial afronta ao princípio da capacidade contributiva;
- Há violação à segurança jurídica, com a sanção da lei no final do ano de 2025, sem um tempo razoável para a adequada reorganização do planejamento tributário das empresas optantes pelo regime do lucro presumido;
- Há perigo de dano ao contribuinte, pois o IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, são apurados e recolhidos de forma trimestral, sendo que a imediata incidência dos percentuais majorados, e seu não pagamento dentro do prazo instituído, imporiam prejuízos de difícil reparação.
Portanto, embora seja um tema muito recente, nos parece que o Poder Judiciário adotará o entendimento favorável aos contribuintes, no sentido de que as alterações impostas pela LC n° 224/25, para as empresas optantes do lucro presumido, são, à primeira vista, inconstitucionais.
Nosso escritório acompanha de perto a discussão e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na adoção das medidas judiciais necessárias.