O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta da próxima quarta-feira, dia 14 de agosto, o julgamento do tema que versa sobre a redução dos encargos previdenciários patronais incidentes sobre a folha de pagamento.
Atualmente a legislação determina que toda empresa recolha o INSS patronal sobre os valores pagos, devidos ou creditados, mediante a aplicação das alíquota de 20% (parte patronal), 5,8% (Sistema S) e até 3% (SAT/RAT) sobre o valor total da folha de salários, totalizando 28,8%.
Com base na jurisprudência, é possível discutir a inconstitucionalidade da atual forma de tributação com base no valor total da folha de pagamento, pleiteando o direito de excluir os descontos obrigatórios por lei, tais como o INSS e o IRRF do empregado, além das parcelas a título de coparticipação como vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência da saúde.
Entenda a tese:
- Folha de pagamento de R$ 500 mil, com descontos obrigatórios do INSS, IRRF e demais descontos que totalizam R$ 130 mil, a nova base de cálculo passa a ser R$ 370 mil.
- Como é possível recuperar os últimos 5 anos, a economia mensal seria de cerca de R$ 37 mil ou cerca de R$ 2,5 milhões com atualização pela Taxa Selic.
Quando ingressar com a ação:
- Imediatamente, pois o STJ não julgou o processo paradigma e poderá modular os efeitos da decisão, impedindo que empresas sem ação judicial tenham o direito de recuperar o que foi pago indevidamente.
Ação judicial:
- Utilizaremos o Mandado de Segurança, por ser mais célere e não imputar honorários de sucumbência. As custas judiciais iniciais são de 0,5% do valor do crédito, mas limitada a R$ 957,69.
A quem se aplica
- A qualquer empresa, industrial, comercial ou prestadora de serviços, tributadas pelo lucro presumido ou real.
Nosso escritório se coloca à disposição para auxiliá-los em relação a este tema e outros que envolvam a tributação de suas atividades.