STF julgará os limites da multa isolada
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a aplicabilidade dos limites da multa isolada, que é aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias, tais como a falta de entrega de declarações, emissão incorreta de notas fiscais, onde não há relação direta com o inadimplemento de tributos. Além da multa isolada descrita acima, no âmbito tributário há outro […]
Não pagamento de INSS sobre a remuneração de menor aprendiz
Toda empresa de médio e grande porte é obrigada a contratar jovens de 14 a 24 anos na modalidade do Programa do Jovem Aprendiz, em número equivalente ao percentual de 5% a 15% do total de empregados cujas funções demandem formação profissional, por força do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este […]
Reintegra: devolução de crédito de exportação a empresas do simples nacional
Empresas nacionais exportadoras são beneficiadas pelo REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), programa que visa atribuir estímulos tributários e, desta forma, fomentar as exportações. O benefício é aplicável a todas as empresas que realizem exportações, mediante a recuperação parcial dos tributos pagos no momento da aquisição de matéria-prima, de […]
STJ decidirá sobre a exclusão do ICMS do cálculo de créditos de PIS/COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se os valores pagos a título de ICMS em operações de aquisição de mercadorias e produtos devem ser incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, para empresas que apurem o PIS e a COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Vejamos no exemplo abaixo os reflexos […]
STF julgará a distribuição de lucros de empresas devedoras
Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigo 32[1] da Lei nº 4.357/1967, que proíbe à distribuição de bonificações e lucros a acionistas, sócios e administradores, quando a empresa possuir débitos com a União […]
Processos administrativos na RFB podem ser negociados com descontos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 555/2025, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos tributários incluídos em contencioso administrativo fiscal, mediante adesão até 31/10/2025, com a concessão de atrativos descontos e prazos prolongados. Assim, diferentemente da Transação oferecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em que os débitos devem […]
Receita Federal autoriza exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins
Podem ser recuperados valores de PIS/Cofins pagos a maior nos últimos cinco anos, na esfera administrativa, diz advogado A Receita Federal autorizou os auditores fiscais do país a excluírem o ICMS da substituição tributária (ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A orientação consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação […]
STF afasta o ISS na industrialização por encomenda
Conforme mencionado em informativo anterior, datado de set/2024 (veja aqui: https://genialledigital.com.br/industrializacao-por-encomenda-icms-ou-iss/), encontrava-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a controvérsia acerca da incidência do ISS ou do ICMS em operações intermediárias de industrialização de produtos posteriormente destinados a comercialização ou a novas industrializações, na chamada industrialização por encomenda. Agora, tal questão foi finalmente […]
STJ decide quem pode usufruir do PERSE
O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi instituído através da lei nº 14.148/2021, com a finalidade de proporcionar benefício fiscal de redução a 0% das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, para empresas cuja atividade (CNAE) estivesse contemplada numa lista elaborada pelo próprio Ministério da Economia/Fazenda, constante da Portaria ME […]
Redirecionamento de débitos tributários deve obedecer novo prazo
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que o prazo para o Fisco cobrar tributos de sócios ou terceiros apontados como responsáveis solidários deve ser contado individualmente, a partir do momento em que cada um é formalmente notificado. O que isso significa? Quando um tributo não é recolhido, […]