Parcelamento de ICMS pode ser restabelecido em virtude do COVID-19 – Cobrança de juros acima da Taxa Selic pode ser discutida
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.171/2020 que concede aos contribuintes que tiveram seus parcelamentos especiais (PEP) rescindidos durante a pandemia, a possibilidade de realizarem o restabelecimento dos mesmos e permanecerem adimplentes perante o Fisco. Os parcelamentos especiais que tenham sido rompidos em razão da inadimplência de ao menos uma […]
STF julgará em 17/09 a cobrança de Contribuições Sociais do Sistema S
As empresas que possuem empregados devem recolher o percentual de 28,8% a título de encargos previdenciários, sendo este percentual composto de contribuição previdenciária patronal (20%), RAT (3%) e o Sistema S (5,8%). O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o tema como “repercussão geral” em recursos que se encontram pautados para julgamento virtual no próximo dia […]
Ressarcimento da Taxa SISCOMEX
Taxa Siscomex A Taxa Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é devida no ato de registro da Declaração de Importação (DI) e tem como objetivo cobrir os custos do sistema aduaneiro. Referida taxa foi fixada pela Lei nº 9.716/1998, com a previsão de pagamento de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 para cada adição […]
STF inicia julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após a decisão, de forma definitiva, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, acredita-se que tal fato fortalecerá a tese de que também o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Há que se considerar também, que o Ministro Celso de Mello é […]
STF volta a julgar importantes Temas Tributários
Durante a atual pandemia, o STF tem intensificado os julgamentos de importantes temas tributários, que poderão viabilizar aos contribuintes a redução da carga tributária e a recuperação de valores que tenham sido indevidamente recolhidos, ou recolhidos a maior, aos cofres públicos, nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos. Em 10/04/2020, foi declarada a inconstitucionalidade da majoração […]
Prazo de substituição tributária é prorrogado.
Por Laura Ignacio O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos […]
Lei prevê mediação em cobrança tributária.
Por Joice Bacelo Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Lei da Mediação Lei nº 13.140 gerou dúvidas entre advogados sobre sua aplicação em discussões envolvendo cobranças tributárias. A norma foi sancionada sem vetos pela presidência da República. No artigo 38 consta que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados […]