5 dicas para evitar autuação fiscal
Toda empresa deseja estar em harmonia com o Fisco, pois a regularidade fiscal permite seu crescimento, além de prevenir futuras autuações pela Administração Tributária. Entretanto, por vezes, esta é uma tarefa árdua e trabalhosa e abaixo seguem CINCO dicas para facilitá-la. 1 – Busque conhecer a legislação. Frequentemente, as empresas conhecem de forma superficial os […]
CARF afasta tributação de Stock Options
Em 11/2022 o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu pela não incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre Stock Options. O Stock Options é um plano de compra de ações que tem como objetivo fomentar a visão empreendedora dos administradores, diretores ou empregados de alto escalão, dando-lhes o direito de comprar ações da empresa pelo […]
Multas Tributárias podem ser canceladas
No âmbito tributário, existem basicamente três tipos de multas: Moratória devidas em decorrência do atraso do pagamento do tributo; Punitiva isolada tem a finalidade de coibir o descumprimento da legislação tributária, geralmente decorrente de um dever instrumental; Punitiva com lançamento de ofício havendo falta de pagamento do tributo, cobra-se o mesmo acompanhada da multa. Esta […]
ITBI e ITCMD cobrados a maior podem ser recuperados
ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis >> é devido sempre que ocorrer a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas, quando for por ato oneroso (venda). Base de cálculo >> valor acordado pela venda do bem ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação >> é devido quando houver transferência da propriedade […]
ITBI cobrado a maior pode ser recuperado
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), é devido sempre que ocorrer a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas, quando for por ato oneroso (venda). A base de cálculo é o valor venal do imóvel e alíquota pode ser variável de acordo com o Município onde estiver o bem. Tomando por […]
Devedores tributários terão patrimônio ameaçado
Devido à atual e persistente crise financeira nacional, diversas empresas deixaram de realizar o pagamento de seus tributos e com isto o passivo tributário do Fisco em geral, aumentou. Na tentativa de dar mais efetividade nas cobranças judiciais a serem feitas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar a sua mais nova ferramenta […]
Crédito de PIS/COFINS sobre transferências
Empresas que apuram o PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, se apropriam de créditos nas compras de insumos, materiais intermediários, embalagens, mercadorias para revenda, além de determinadas aquisições de serviços e outras despesas. Em relação ao creditamento com despesas com frete, o tema ainda é controvertido. A legislação de que trata o assunto somente traz previsão expressa […]
Locação de bens móveis e imóveis deve pagar PIS/COFINS?
O Supremo Tribunal Federal retomará suas atividades neste mês de agosto, após o encerramento de recesso, com a inclusão de relevantes questões tributárias em sua pauta de julgamentos. Entre tais temas, estão previstos para julgamento presencial, em 18/08/2022, dois temas semelhantes, que serão decididos com repercussão geral, vindo a impactar todos os demais processos sobre […]
88 atividades ficarão sem pagar PIS, COFINS, IRPJ E CSLL por 5 anos
Não é novidade que a pandemia causada pelo COVID-19 trouxe efeitos danosos à economia nacional e para compensar estes efeitos, foi publicada a Lei nº 14.148/2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Sobre esta lei ocorrem diversas controvérsias. Primeiramente, uma parte da redação original foi vetada pela Presidência da […]
São Paulo cobra ISS sobre honorários de sucumbência
Município de São Paulo diz que tais verbas são receitas tributáveis Entendimento publicado pela Prefeitura de São Paulo pode gerar um embate judicial com escritórios de advocacia. O município, em recente solução de consulta, afirma que deve incidir ISS sobre honorários de sucumbência. O pagamento dessa verba é imposto pela Justiça. Quem perde o processo […]