Venda de produto imune ou NT de IPI gera crédito nas aquisições
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre a importação ou a saída de produtos de estabelecimentos industriais ou a eles equiparados. Através do princípio da não-cumulatividade, o contribuinte tem o direito de deduzir (como crédito) o valor do IPI incidente nas aquisições de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou […]
Empresas que fornecem EPI podem reduzir o valor do RAT
Toda pessoa jurídica que tenha empregados recolhe um percentual sobre o valor total da folha de salários a título de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, anteriormente chamado de SAT – Seguro contra Acidentes do Trabalho), de acordo com o grau de risco da atividade econômica desenvolvida, sendo de 1% para grau mínimo de risco, 2% […]
Horas extras não devem ser tributadas pelo INSS
Até 26/11/2017, a legislação determinava que o pagamento de horas extraordinárias e seus respectivos adicionais possuíam natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitavam à incidência das contribuições previdenciárias (INSS), mediante a aplicação das alíquotas de 20% (parte patronal), 5,8% (Sistema S) e de até 3% (SAT/RAT/FAP), totalizando 28,8%. Esse entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal […]
Indústrias exportadoras do lucro presumido têm direito ao crédito presumido de IPI
Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias optantes pela sistemática do Lucro Presumido têm direito ao aproveitamento de Crédito Presumido de IPI. Esse benefício fiscal busca mitigar os impactos financeiros decorrentes da impossibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME). Isso ocorre […]
Uma semana para regularizar débitos tributários federais!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 04/25 que possibilita ao contribuintes regularizem débitos tributários federais inscritos em dívida ativa, (i) mesmo em fase de execução ajuizada e (ii) mesmo que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido, desde que o valor consolidado dos débitos seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. […]
Empresas importadoras poderão recuperar PIS/COFINS importação
As empresas importadoras podem deixar de pagar o PIS-Importação e a COFINS-Importação e ainda recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida favoravelmente à tese que questiona a exigência de uma lei complementar para a instituição desses tributos. De acordo com a Constituição Federal, cada tributo deve ser […]
Sócios serão intimados sobre encerramento de empresas com irregularidades
Estão na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), situações em que houve o encerramento de empresas com possíveis irregularidades e isto pode trazer impactos diretos aos seus sócios e/ou administradores, como a responsabilização por eventuais pendências fiscais e obrigacionais, principalmente em relação aos débitos tributários que já estejam inscritos em dívida ativa. Nestas condições, […]
Novo prazo para regularização de débitos federais
Contribuintes com dívidas tributárias inscritas em Dívida Ativa da União, com interesse em negociar seus débitos tem até o dia 30/05/2025 para usufruir de atrativos descontos e generosos prazos de pagamento, uma vez que foram prorrogadas os prazos de adesões aos Editais nºs 06/24 (para débitos até R$ 45 milhões) e 07/24 (para débitos até […]
STF julgará importantes teses tributárias em 2025
O ano de 2025 poderá ser decisivo para os temas pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e dentre eles, dois que impactam expressivamente no caixa das empresas e que contam com alta aplicabilidade. O Jornal Valor Econômico publicou uma notícia em 17/01/2025 (para conferir a íntegra, clique aqui) que afirma a expectativa de […]
Reforma tributária tem projeto de lei aprovado
Conforme divulgado em informativo publicado, clique aqui, a Reforma Tributária foi promulgada e incorporada à legislação constitucional em 20 de dezembro de 2023. Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta essa reforma. O texto agora segue para a sanção do Presidente da República. A proposta […]