PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do pagamento de tributos para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). Desta forma, empresas optantes do Simples terão a possibilidade de postergar o pagamento dos tributos por 90 dias e ainda dividindo-o em duas cotas, iguais e sucessivas. A medida visa diminuir os […]
Empresas do Simples Nacional podem recuperar o pagamento de DIFAL de ICMS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da questão, na qual se discutiu a inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Este DIFAL é exigido quando ocorre uma operação interestadual, onde a empresa remetente da mercadoria esteja em um Estado e o destinatário […]