Não incidência de INSS sobre Salário Maternidade
Em 04/08/2020, foi encerrado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, pelo descabimento da cobrança de contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o pagamento de salário-maternidade. Entenda a tese A licença-maternidade é um direito contemplado pela Constituição Federal (artigo 7°, Inciso XVIII), […]
Salário-maternidade deve ser incluído no cálculo do PIS.
Por Laura Ignacio As instituições de assistência social sem fins lucrativos – organizações não governamentais (ONGs), templos e associações de classe – devem incluir o valor do salário-maternidade na folha de pagamentos, que é a base de cálculo do PIS. No caso, a alíquota da contribuição é de 1%. O entendimento está na Solução de […]