Pedidos de restituição têm prazo para serem analisados
A Fazenda Estadual e Federal costumam demorar para analisar pedidos administrativos dos contribuintes, principalmente os que buscam a restituição ou ressarcimento de valores. A alegação da Fazenda é de que uma decisão possa demorar até cinco anos para ser proferida, no entanto, esta justificativa não tem amparo legal. Nos casos de pedido de restituição (em […]
Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e Cofins.
Por Adriana Aguiar Marcelo Bolognese: empresas terão possivelmente volume maior de créditos. Receita Federal indicou que as empresas que possuem produtos tributados no regime monofásico (onde o imposto é cobrado do primeiro elo da cadeia produtiva) podem usar créditos relativos à venda de itens isentos, alíquota zero, suspensos ou não incidentes de […]