Receita Federal limita créditos de ações coletivas
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.288/2025, que disciplina com regras mais rígidas a utilização de créditos reconhecidos em mandados de segurança coletivos, impetrados por associações e sindicatos. Acredita-se que tal medida foi instituída para coibir o uso predatório de ações coletivas, prática que cresceu nos últimos anos […]
Receita federal tributa crédito presumido de ICMS
Nosso escritório publicou, em 2024, alguns informativos sobre o tema da tributação das Subvenções (nos meses de fevereiro, abril, junho, julho e dezembro), sendo que, com o advento da publicação da Lei nº 14.789/2023, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS, antes considerado como subvenção para investimento, passou a ser tributado por IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. […]
Receita Federal autoriza exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins
Podem ser recuperados valores de PIS/Cofins pagos a maior nos últimos cinco anos, na esfera administrativa, diz advogado A Receita Federal autorizou os auditores fiscais do país a excluírem o ICMS da substituição tributária (ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A orientação consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação […]
Receita Federal amplia hipóteses de apropriação de créditos de PIS/COFINS
Empresas que apuram o PIS e a COFINS através da sistemática não-cumulativa podem deduzir créditos destes tributos sobre determinadas aquisições, custos e despesas, evitando a incidência em cascata. Porém, dentre as hipóteses permitidas, a aquisição de insumos sempre gerou dúvidas quanto à sua correta extensão e aplicação. O STJ pacificou o entendimento de que são […]
Receita Federal lança dois novos programas
Aproximadamente 200 auditores e 300 analistas atuarão no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros, afirma Robinson Barreirinhas Com o projeto de lei do “devedor contumaz” parado no Congresso Nacional, a Receita Federal anunciou ontem a criação de dois programas para prevenir e resolver litígios tributários, com foco na promoção da consensualidade […]
Receita Federal não permite usar créditos para pagamento de INSS
A Receita Federal vedou a possibilidade de empresas compensarem débitos previdenciários com créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após a adesão ao eSocial. A interpretação foi explicitada na Solução de Consulta nº 50, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e vincula os auditores fiscais e os contribuintes na mesma situação. Para o Fisco, a chamada […]
Receita Federal nega adiamento de tributos
Receita analisou pedidos por meio de soluções de consulta A Receita Federal rejeitou uma tese que foi utilizada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia – antes ainda de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. O […]
Receita Federal esclarece tributação de pró-labore.
Por Joice Bacelo Marcelo Bolognese: tudo tem que estar discriminado na contabilidade da empresa. O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de […]