Parcelamento dos débitos municipais de SP a partir de 29 de abril
A Prefeitura de São Paulo regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) anunciado no início do mês, conforme informativo publicado anteriormente clique aqui. Assim, a adesão ao PPI poderá ser realizada junto à Prefeitura de São Paulo de 29 de abril até 28 de junho de 2024 para regularização de débitos municipais constituídos até 31 […]
Receita e PGFN publicam regras de parcelamento.
Por Laura Ignacio A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento especial de débitos vencidos até maio deste ano para as microempresas e empresas de pequeno porte. Advogados chamam a atenção para o desconto que pode ser concedido em relação às multas de ofício e destacam o impedimento para a […]
Estado de São Paulo abre parcelamento para IPVA e ITCMD.
Por Joice Bacelo O Estado de São Paulo instituiu por meio de lei publicada na sexta feira um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. […]