Microempresas e MEI podem quitar dívidas tributárias em até 188 parcelas
No dia 18/03, foi publicada a Lei Complementar N° 193/2022 que institui o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, disciplinado através da Resolução CGSN nº 166/2022. A referida lei permite que Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive em recuperação judicial, optantes […]
PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do pagamento de tributos para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). Desta forma, empresas optantes do Simples terão a possibilidade de postergar o pagamento dos tributos por 90 dias e ainda dividindo-o em duas cotas, iguais e sucessivas. A medida visa diminuir os […]