Imunidade total de ITBI na integralização de capital
Em linha com o que comunicamos anteriormente, trazemos novas atualizações sobre a incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de capital em holdings patrimoniais, assunto que segue em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) através do Tema 1.348, que definirá a correta interpretação do dispositivo constitucional que estabelece a imunidade do […]
ITBI cobrado a maior pode ser questionado
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é um tributo de competência municipal, incidente sobre as transmissões onerosas (vendas), a qualquer título, de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Tal imposto é exigido pelo Município no qual o bem imóvel se encontra, tendo como base de cálculo o valor venal […]