Resgate de VGBL é isento de IR para portadores de moléstia grave
A Receita Federal do Brasil (RFB) aplica o entendimento de que o resgate de planos Previdência Privada, na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), configura hipótese de INCIDÊNCIA do Imposto de Renda (IR), em virtude da disponibilidade econômica desta renda, inclusive nos casos em que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Já em […]
Aposentadoria e pensão recebida no exterior: novidades sobre a incidência do IR
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime, ser inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias e pensões pagas a brasileiros que vivem no exterior, alterando a forma de tributação para esses contribuintes, o que traz um impacto relevante para quem reside fora do Brasil […]
STF decide pela não cobrança de IR sobre pensão alimentícia
Em 03/06/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5244, onde, por 8 votos a 3, restou pacificada a não incidência do Imposto de Renda nos valores recebidos a título de pensão alimentícia. Como já mencionado anteriormente, os pontos centrais da tese são: os valores recebidos de pensão […]
STF DEFINIRÁ A NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 que trata da não incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o recebimento de pensão alimentícia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. O tema já havia sido pautado anteriormente, onde foram proferidos votos de forma favorável aos contribuintes, no seguinte sentido: “É inconstitucional a incidência de […]
Pensão alimentícia não deve ser tributada pelo IR
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 que trata da não incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o recebimento de pensão alimentícia estava prestes a ser concluído em fev/2022, mas em razão de pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado. Os pontos centrais da […]