Receita impede exclusão do ICMS-ST de cálculo do PIS/Cofins
Soluções de consulta contrariam entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo Três recentes soluções de consulta da Receita Federal definiram que o ICMS-ST (substituição tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A posição do Fisco contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do fim do […]
Novo edital para regularização de débitos de ICMS
Foi publicado em 21 de outubro de 2024 o Edital nº 03 que possibilita a adesão, até 31 de janeiro de 2025, à transação tributária com atrativos descontos aos contribuintes em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência que tenham interesse em negociar suas dívidas inscritas em Dívida Ativa da Procuradoria Geral […]
STJ permite a exclusão de ICMS-ST do PIS/COFINS
Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, ao julgar a chamada “tese do século”, que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão favorável aos contribuintes, aplicou o mesmo raciocínio […]
Industrialização por encomenda: ICMS ou ISS?
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise de uma importante discussão para os contribuintes: incide ISS ou ICMS sobre operações de industrialização por encomenda? Embora o julgamento foi suspenso, já há uma maioria favorável para a definição de que ocorre somente a incidência do ICMS, o que é favorável aos contribuintes, pois o imposto […]
STJ simplifica o ressarcimento de ICMS/ST
No caso de venda ao consumidor final de mercadoria sujeita ao regime jurídico da Substituição Tributária do ICMS (ICMS/ST), realizada por um preço menor do que aquele estipulado pelo Fisco, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.191, afastou o teor do art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) e […]
Recuperação parcial dos juros de débitos de ICMS
Os juros incidentes sobre parcelamentos de ICMS, bem como autos de infração ou recolhimento em atraso, não podem ser superior a Taxa SELIC, de acordo com o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com esta decisão, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) não utiliza a Taxa Selic com referência, aplicando […]
ICMS/SP – Benefícios fiscais são revogados
Em 1º de maio, o governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.492/2024, que prorrogou a validade de diversos benefícios fiscais de ICMS, previstos nos Anexos I e II do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) que seriam encerrados em 30 de abril de 2024. Citado Decreto prorrogou a validade de alguns benefícios, mas […]
Vitória dos contribuintes! ICMS/ST não compõe o cálculo do PIS/COFINS
No final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.125. Conforme já exposto em oportunidades anteriores, o ICMS/ST se […]
Pagamento de ICMS com descontos
Foi publicada hoje (09/11/2023) a Lei nº 17.843/2023 que prevê a possibilidade de os contribuintes quitarem débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, desde que inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, mediante a celebração da Transação Tributária, que oferta as seguintes condições, a depender da capacidade econômica do devedor: No caso dos débitos […]
SP eleva desconto para pagamento de autuação de ICMS
Empresas que desistirem de discutir cobrança do imposto podem conseguir abatimento de até 70% e usar créditos acumulados para quitar o devido As empresas que desistirem de discutir autuações aplicadas pelo Estado de São Paulo poderão ter desconto e prazo maiores para quitar dívidas de ICMS. O desconto pode chegar a 70% se o pagamento […]