Microempresas e MEI podem quitar dívidas tributárias em até 188 parcelas
No dia 18/03, foi publicada a Lei Complementar N° 193/2022 que institui o RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, disciplinado através da Resolução CGSN nº 166/2022. A referida lei permite que Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive em recuperação judicial, optantes […]
Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de dívidas
O desconto é maior para os devedores de créditos considerados irrecuperáveis, no rating D A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar sábado os critérios que serão usados no rating das dívidas submetidas à transação tributária, conforme a Resolução PGE nº 27. A classificação, que vai de A a D, determinará as condições […]