Parcelamento de débitos da prefeitura de São Paulo com descontos
A Prefeitura de São Paulo instituiu por meio da Lei nº 18.095/2024, o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, para regularização de débitos municipais constituídos até 31/12/2023, que oferta os seguintes descontos, para débitos de origem tributária: Podem também ser incluídos débitos tributários de parcelamentos em andamento (PAT e PRD), bem como ser débitos oriundos […]
Descontos e bonificações não devem pagar PIS/COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciou no mês passado, o julgamento do REsp nº 1.836.082/ES, que visa a discussão sobre a não incidência de PIS e da COFINS sobre as bonificações e os descontos obtidos na aquisição de mercadorias aos varejistas. O tema ganhou força ainda em 2017, quando a Receita Federal do Brasil […]
Novo prazo para regularização de débitos com descontos
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão de algumas modalidades de transação para fevereiro/2022, para débitos de FGTS e de tributos federais. A transação possibilita a negociação de dívidas tributárias em condições especiais, com entrada reduzida e redução substancial de juros, multa e encargos, a depender de uma análise sobre […]
Programa emergencial de retomada do setor de eventos
Descontos de até 100% nos juros e multas para débitos tributários do setor de eventos Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.917/2021 regulamentando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que estabelece condições para a regularização de tributos federais desde que inscritos em dívida ativa […]
Tributos federais com descontos de até 100%
Frequentemente o Fisco Federal oferece modalidades de pagamento para diminuir a inadimplência dos contribuintes. Desta vez, pensando nos impactos financeiros ocasionados pela pandemia do COVID-19, está aberta até dezembro/2020 a “Transação Excepcional” (TE). Na TE, débitos (inclusive parcelamentos anteriores) sofrem descontos de até 100% em multa, juros e encargos, respeitando os limites pré-estabelecidos pela lei […]