Recuperação de IRPJ/CSLL sobre o recebimento de créditos tributários
O STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC em sede de repercussão geral, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos pelos contribuintes em repetições de indébito, restituições ou ressarcimentos. Em linhas gerais, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro das empresas, que […]
STF decidirá se há IRPJ e CSLL sobre o recebimento de créditos tributários
O STF incluiu o Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC em sua pauta, entre os próximos julgamentos a serem realizados presencialmente, em oportunidade na qual analisará, em sede de repercussão geral, a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos pelos contribuintes em repetições de indébito, calculados pela Taxa SELIC. Em linhas gerais, a base de […]