São Paulo regulamenta declaração de ICMS do comércio eletrônico.
Por Laura Ignacio A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SefazSP) regulamentou a declaração fiscal criada para os optantes do Simples informarem sobre o ICMS recolhido nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais como as realizadas por meio do comércio eletrônico. Porém, como o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou […]