RFB regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte
A Receita Federal do Brasil anunciou três principais programas de conformidade tributária, comoforma de procedimentalizar as regras trazidas pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecidacomo o Código de Defesa do Contribuinte, que por sua vez, estabelece normas em relação aosdireitos, deveres e garantias do contribuinte tributário. Estes programas foram anunciados como o maior marco normativo de […]
Código de defesa do contribuinte traz a definição de bons pagadores e devedores contumazes
Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, por meio da qual é instituído o Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis ao Fisco e aos contribuintes. Dentre os aspectos abordados na referida lei, um ponto relevante é a definição de categorias de contribuintes de acordo com […]
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado no Senado Federal
No dia 2 de setembro de 2025, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 125/2022) que institui o Código de Defesa do Contribuinte em âmbito federal, o qual, no momento, aguarda a aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Código de Defesa do Contribuinte Federal busca garantir segurança aos […]