Sistema S: contribuintes foram beneficiados?
Em 03/2024 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica a limitação de 20 salários-mínimos sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias do Sistema S, modulando os efeitos dessa decisão, de forma a permitir que apenas os contribuintes que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis até a data do julgamento, […]