O ISS e a Alíquota Máxima de 5%
[tlt_button label=”Ver no Site” href=”http://jus.com.br/artigos/1387/o-iss-e-a-aliquota-maxima-de-5″ target=”_blank” size=”medium” icon=”link” icon_position=”left” bg_color_hover=”EBD070″] Foi publicada a Lei Complementar nº 100, no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentando novo item (nº 101) à lista de serviços, permitindo a cobrança do imposto na exploração de rodovias, […]