Decisões da Justiça autorizam contribuintes a aderir ao Prorelit.
Por Joice Bacelo Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo menos duas manifestações nesse sentindo. Ambas envolvem empresas que estavam na chamada situação de “limbo”. As discussões administrativas […]
Confaz autoriza cobrança de ICMS sobre software.
Por Laura Ignacio (Atualizado às 10h38, de 06/10) Os Estados podem começar a cobrar ICMS sobre o download de software a partir de 1º de abril. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem novas regras para essas operações. São Paulo só esperava a publicação deste convênio para iniciar a cobrança. De acordo com […]
Decreto altera processo administrativo fiscal.
Por Adriana Aguiar O governo federal publicou na sexta feira o Decreto nº 8.853, que altera o processo administrativo fiscal. A norma estabelece que as soluções de consulta têm que ser analisadas em um prazo máximo de 360 dias. Porém, traz a possibilidade de os pedidos serem analisados em qualquer região fiscal, o que pode […]
Receita Federal esclarece tributação de pró-labore.
Por Joice Bacelo Marcelo Bolognese: tudo tem que estar discriminado na contabilidade da empresa. O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de […]
Confaz altera lista de itens na substituição tributária.
Por Laura Ignacio Marcelo Bolognese: empresa deverá adaptar sistemas com base no novo convênio. As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome […]
Justiça analisa regras para adesão ao Prorelit.
Por Joice Bacelo Os requisitos do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) serviram como base para que um juiz do Rio de Janeiro decidisse em favor de uma empresa que buscava obter certidão de regularidade fiscal. Ele entendeu que o contribuinte poderia aderir ao programa mesmo que, formalmente, não houvesse processos administrativos ou judiciais […]
Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e Cofins.
Por Adriana Aguiar Marcelo Bolognese: empresas terão possivelmente volume maior de créditos. Receita Federal indicou que as empresas que possuem produtos tributados no regime monofásico (onde o imposto é cobrado do primeiro elo da cadeia produtiva) podem usar créditos relativos à venda de itens isentos, alíquota zero, suspensos ou não incidentes de […]
SP terá que recalcular dívidas de ICMS.
Por Joice Bacelo Advogado Marcelo Bolognese: a redução de juros provoca uma diferença considerável nos valores parcelados. A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O […]
São Paulo regulamenta declaração de ICMS do comércio eletrônico.
Por Laura Ignacio A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SefazSP) regulamentou a declaração fiscal criada para os optantes do Simples informarem sobre o ICMS recolhido nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais como as realizadas por meio do comércio eletrônico. Porém, como o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou […]
São Paulo amplia adesão a reparcelamento.
Por Laura Ignacio Advogado Marcelo Bolognese: reabertura do programa demonstra a vontade do Fisco paulista em arrecadar. As empresas no Estado de São Paulo que querem aproveitar os descontos do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para liquidar saldo de débitos não inscritos na dívida ativa, remanescentes de parcelamento comum, podem tomar as […]