Municípios não podem cobrar juros acima da taxa Selic
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou importante julgamento (cujo início foi aqui noticiado), no qual concluiu que os Municípios não podem aplicar atualização monetária e juros em patamares superiores a Taxa Selic. Rememorando o tema, diversas legislações municipais estabelecem seus próprios índices para atualização monetária e aplicação de juros, muitos deles em patamares superiores […]
STJ autoriza o fisco a pedir falência de contribuintes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recente e relevante mudança na cobrança de tributos em atraso, ao admitir que o Fisco pode requerer a falência do contribuinte quando a execução fiscal se mostrar ineficaz. Antes disso, prevalecia o entendimento de que não haveria a legitimidade nem interesse do Fisco para pleitear a falência, devendo […]
Mudanças no ITBI com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe os novos tributos IBS, CBS e IS, mas também acabou alterando outros tributos já existentes, dentre eles, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto de competência municipal cobrado nas operações de compra e venda de imóveis, alterando-o principalmente no que se refere à forma de […]
Imposto de Renda: gastos educacionais de pessoas com deficiência e autismo são integralmente dedutíveis de IRPF
Atualmente o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) estabelece que as deduções de despesas com educação própria ou de dependentes, devem observar um teto anual (valor máximo) de R$ 3.561,50, por dependente, ainda que o valor efetivamente gasto tenha sido maior que este valor. Uma exceção, contudo, são os gastos com educação para […]
Judiciário afasta aumento de carga tributária de 2026
O ano de 2026 iniciou-se com aumento da carga tributária e os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário alegando o descabimento e a abusividade das novas normas, já obtiveram vitórias iniciais através de medidas liminares favoráveis, afastando as regras consideradas abusivas ou incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio. Em nosso informativo anterior, informamos que através […]
Importantes temas tributários serão julgados no 1º semestre de 2026.
Com o término do recesso dos Tribunais Superiores no dia 02/02/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram suas pautas de julgamentos, com os temas que pretendem julgar ao longo do primeiro semestre deste ano. Com relação aos temas tributários que serão julgados pelo STF, destacamos os seguintes: Quanto […]
LC Nº 224/2025 aumenta tributação do lucro presumido
A Lei Complementar nº 224/2025 provocou relevantes alterações no Sistema Tributário nacional, ao dispor sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios tributários, e isto reflete especialmente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido, que terão aumento na carga tributária, quando a receita bruta for superior a R$ 5 milhões […]
STJ julgará a exclusão de ICMS, PIS e COFINS da base do IPI
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STJ decidirá sobre a exclusão do ICMS do cálculo de créditos de PIS/COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se os valores pagos a título de ICMS em operações de aquisição de mercadorias e produtos devem ser incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, para empresas que apurem o PIS e a COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Vejamos no exemplo abaixo os reflexos […]
Diminuição dos encargos da folha de salários – FAP
Toda pessoa jurídica recolhe um percentual sobre o valor total da folha de salários a título de RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, anteriormente chamado de SAT – Seguro contra Acidentes do Trabalho), que varia de acordo com o grau de risco da atividade econômica desenvolvida, sendo 1% para mínimo, 2% para médio e 3% para […]