Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência.
Por Beatriz Olivon Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º. O benefício é válido também para […]
Salário-maternidade deve ser incluído no cálculo do PIS.
Por Laura Ignacio As instituições de assistência social sem fins lucrativos – organizações não governamentais (ONGs), templos e associações de classe – devem incluir o valor do salário-maternidade na folha de pagamentos, que é a base de cálculo do PIS. No caso, a alíquota da contribuição é de 1%. O entendimento está na Solução de […]
Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação.
Por Beatriz Olivon A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – período decadencial – deve ser contado a partir da data da doação. […]
CND incluirá contribuição previdenciária
Por Laura Ignacio A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuições previdenciárias. Tributaristas, porém, afirmam que as empresas podem sair prejudicadas. […]
Os Mandamentos da Negociação de Imóveis
O que você aprende na carreira quando pede aumento, é promovido ou vende uma ideia serve de experiência na hora de fechar um bom negócio imobiliário. [tlt_button label=”Ver no Site” href=”http://exame.abril.com.br/revista-voce-sa/edicoes/175/noticias/os-mandamentos-da-negociacao?page=1″ target=”_blank” size=”medium” icon=”link” icon_position=”left” bg_color_hover=”EBD070″] A vida é uma eterna negociação: a promoção no trabalho, a programação da semana, a compra do […]
O ISS e a Alíquota Máxima de 5%
[tlt_button label=”Ver no Site” href=”http://jus.com.br/artigos/1387/o-iss-e-a-aliquota-maxima-de-5″ target=”_blank” size=”medium” icon=”link” icon_position=”left” bg_color_hover=”EBD070″] Foi publicada a Lei Complementar nº 100, no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentando novo item (nº 101) à lista de serviços, permitindo a cobrança do imposto na exploração de rodovias, […]