Novo prazo para regularização de débitos federais
Foi prorrogado para 28/12/2023 o prazo de adesão às transações tributárias com atrativos descontos aos contribuintes com interesse em negociar suas dívidas tributárias no âmbito federal, inscritas em Dívida Ativa da União. Dentre as modalidades que foram prorrogadas, poderão ser negociados débitos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), sem considerar a capacidade de pagamento ou, […]
Resolve já: Quitação de ICMS com descontos
Em 27/09/2023 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 1.246/2023 (“RESOLVE JÁ”) que prevê a oportunidade de quitação de débitos de ICMS oriundos de autos de infração, com prazos e descontos mais atraentes, nas seguintes condições, apresentando ou não defesa: A nova regra prevê ainda que o pagamento […]
Créditos de PIS/COFINS: Possibilidade de recuperação dos últimos 5 anos
De forma geral, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem mantido seu posicionamento quanto às restrições em relação à apropriação de créditos de PIS/COFINS, para contribuintes que estejam no lucro real. A exemplo disto, era vedado o crédito sobre gastos com embalagens e, recentemente (jun/23) o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – passou […]
Exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Conforme já noticiado anteriormente em duas oportunidades, em informativos que podem ser encontrados aqui (https://genialledigital.com.br/exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/) e aqui (https://genialledigital.com.br/sts-julgara-importante-tema-tributario-que-trata-do-icms-st/), há importante tese que se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, consistente na possibilidade de exclusão do ICMS/ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Rememorando o já exposto nas […]
IPI deve compor cálculo de créditos de PIS/COFINS
Recentemente, a Justiça Federal de Piracicaba determinou que o IPI não recuperável deve ser mantido na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e essa decisão beneficia empresas que apurem tais contribuições na sistemática não-cumulativa. O IPI não recuperável é aquele incidente sobre as aquisições de produtos destinados à revenda OU utilizados como insumos na […]
Possibilidade de quitação de ICMS com descontos
Foi encaminhada para a Assembleia Legislativa, para que seja analisado e votado pelos deputados, projeto de Lei nº 1.245/2023 que amplia as possibilidades para os contribuintes quitarem seus débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa do Estado, mediante a celebração da transação tributária. O projeto de Lei em questão, se e quando for aprovado, pretende […]
Novo prazo para regularização de débitos fiscais
A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 13/2023, prorrogou para 28/12/2023 o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”, que possibilita a negociação de dívidas tributárias no âmbito federal, com atrativos descontos. São passíveis de negociação os débitos: (a) contidos em processo administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento; […]
STJ avaliará o uso saldo credor de ICMS nas autuações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliará o cabimento de autuações de ICMS, nos casos em que o contribuinte possui saldo credor desse imposto suficiente para a quitação do débito exigido. Isto porque, quando realizada autuações pelos Fiscos Estaduais para a exigência de ICMS, uma das vias de defesa cabíveis ao contribuinte consiste na indicação […]
Taxa paga ao iFood pode ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
Em recente julgamento pelo Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro foi concedida medida liminar para excluir o percentual da comissão paga pelo restaurante às plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido foi feito por um restaurante, que solicitou a exclusão, informando que metade das […]
Ebook: Reforma tributária
Preparamos um resumo com os principais pontos abordados no texto da Emenda Aglutinativa à proposta de Emenda à Constituição nº 45A, já aprovada na Câmara dos Deputados e que aguarda votação em dois turnos no Senado.